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Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a SGS – Sociedade Mediadora de Seguros Lda, com sede na Rua Eng. Nobre Guedes 2A, 1500-263 Lisboa, com o NIF 502 496 355 e com o Capital Social 25.000,00 €, mediador inscrito desde 27/01/2007 na categoria de Agente de Seguros junto da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o nº 407098476/3, verificável em www.asf.com.pt,com, com autorização para exercer atividade nos Ramos Vida e Não-Vida, informa que:
– Na qualidade de Mediador de Seguros exerce a sua atividade de forma independente relativamente às empresas de seguros;
– Está autorizada a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros e a celebrar contratos em nome e por conta destes, mediante acordo entre as partes;
– Não assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais são garantidos exclusivamente pelas empresas de seguros onde os mesmos são colocados;